Projeto de resolução (PR) de autoria do presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (União), altera o Regimento Interno (Resolução 2.700/2009) e passa a permitir que as comissões especiais da Casa sejam criadas mediante ato do presidente da Ales, a quem também fica permitida a indicação de todos os seus membros e respectivas funções. A mudança consta no PR 22/2025, protocolado na Casa nesta segunda-feira (6) e com pedido da Mesa Diretora para tramitação em regime de urgência.
As comissões especiais são criadas para a análise e apreciação de matérias relevantes, conforme estabelece o inciso III do artigo 57 do Regimento Interno. Pela norma atual elas podem ser criadas por iniciativa da Mesa, do presidente da Ales ou de um terço dos deputados – no caso dez -, com a aprovação do Plenário.
Secretário-executivo
Outra mudança prevê também a nomeação, pelo presidente, de secretário-executivo com comprovada experiência em relação aos temas a serem tratados na comissão para a qual for designado. A função, que não será remunerada, poderá ser exercida ou não por integrante do quadro de servidores.
Segundo a proposta, o objetivo é ampliar o debate e contribuir nos trabalhos das comissões. “A medida leva em consideração que as comissões especiais apreciam matérias de relevante interesse público, que exigem conhecimento técnico específico. Nesses casos, a possibilidade de designar um Secretário Executivo permitirá buscar apoio em outros poderes e órgãos, bem como na iniciativa privada, quando necessário, de modo a agregar conhecimentos, ampliar os debates e qualificar ainda mais as discussões na Ales”, argumenta o presidente da Ales.
Confira o teor e andamento do PR 22/2025
Fonte: POLÍTICA ES
