Cinco matérias em urgências e um veto do governo estadual integram a pauta de votações desta quarta-feira (28), a partir das 9 horas, na sessão ordinária híbrida. Entre as matérias com prioridade de votação está o Projeto de Lei (PL) 803/2023, que estabelece sanções a agentes de segurança, que praticarem maus-tratos contra animais. A medida vale para os ativos, aposentados ou da reserva que atuam na área privada ou privada. Cursos de reciclagem, avaliação psicológica, cassação da posse ou do porte de arma e multa são as punições previstas.
O PL 803/2025 conta com emendas do deputado Capitão Assumção (PL). Na sessão, a matéria deve receber parecer oral conjunto das ocmissões de Justiça, Segurança e Finanças, sob a relatoria do Dary Pagung (PSB). O projeto também será analisado pelo colegiado de Proteção e Bem-Estar dos Animais antes de ser votado no Plenário.
Confira as outras urgências em pauta.
Atualmente a pauta está trancada, à espera da análise do veto total ao Projeto de Lei (PL) 672/2023, que reconhece a prescrição dos processos administrativos estaduais que se encontrarem paralisados por mais de três anos. No parecer que embasou o veto, a Procuradoria-Geral do Estado considerou que a medida cria atribuições à administração pública.
O PL 672/2023 é de autoria deputado Mazinho dos Anjos (PSDB). Antes de votar o impedimento, a comissão de Justiça deve se posicionar sobre a sua manutenção ou rejeição da decisão do governo. Para derrubar um veto são necessários, no mínimo, 16 votos. Caso esse quórum não seja alcançado, a matéria será arquivada.
Fonte: POLÍTICA ES
