Cinco vetos a propostas aprovadas na Casa estão de volta à pauta de votações. O primeiro impedimento a ser analisado pelo Plenário é um trecho do Projeto de Lei (PL) 352/2021, que institui um selo para empresas que incentivarem seus funcionários a concluírem os estudos. De acordo com o governo, os trechos suprimidos criam atribuições ao Poder Executivo, como é o caso da regulamentação do processo de inscrição dos interessados em receber o selo. O PL 352/2021 é de autoria do deputado Engenheiro José Esmeraldo (PDT).
Entre as matérias que tiveram o texto vetado na íntegra, destaque para o PL 309/2019, que autoriza o transporte de animais de estimação nos ônibus públicos intermunicipais. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), um dos motivos para o veto é que a matéria da deputada Janete de Sá (PSB) interfere na organização administrativa do Executivo ao criar atribuições à Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) e causar impactos “(…) diretamente na execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros (…)”.
O governo afirma que a medida é inconstitucional também por estabelecer novas regras para um contrato firmado entre o Estado e as concessionárias do serviço público de transporte de passageiros. Outra justificativa apontada é que o texto proposto não contém “dispositivo que faça menção à possibilidade de regulamentação do transporte de animais pela Ceturb-ES, o que poderia causar incompatibilidade com a Norma Complementar Ceturb-ES n.° 9/2018 e, consequentemente, provocar o desarranjo na prática já consolidada entre a população usuária e operadores de Transportes Rodoviário Intermunicipal”.
Confira os demais vetos em pauta.
Fonte: POLÍTICA ES
