Dos 11 projetos de lei analisados pelos deputados em reunião ordinária híbrida da Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira (14), quatro tiveram pareceres pela inconstitucionalidade e sete receberam manifestações favoráveis. As propostas rejeitadas pelo colegiado serão devolvidas aos deputados autores, que poderão recorrer à própria comissão.
Já entre as sete propostas consideradass constitucionais está o Projeto de Lei (PL) 326/2023, de autoria da deputada Camila Valadão (Psol), relatado pelo presidente da comissão, Mazinho dos Anjos (PSDB).
O PL institui o prazo indeterminado para a concessão de laudos e relatórios médicos que atestem qualquer deficiência, doença ou transtorno permanente. Mazinho dos Anjos afirmou que, mesmo com parecer favorável pela constitucionalidade, será a Comissão de Saúde que avaliará a proposta para posterior deliberação do Plenário.
A reunião contou com as presenças, além de Mazinho dos Anjos, dos deputados Lucas Polese (PL), Capitão Assumção (PL) e Raquel Lessa (PP). Dos Anjos destacou a importância dos projetos aprovados e disse que as propostas consideradas inconstitucionais foram analisadas com critério pela comissão, que passou um “pente fino” no que constava na pauta.
Projetos considerados constitucionais
- Projeto de Lei 326/2023, de autoria da deputada Camila Valadão, instituindo prazo indeterminado para a concessão de laudos e relatórios médicos que atestem qualquer deficiência, doença ou transtorno permanente.
- Projeto de Lei 905/2023, de autoria do deputado Coronel Weliton, que confere ao município de Santa Leopoldina o título de Capital Capixaba do Gengibre.
- Projeto de Lei 933/2023, de autoria do deputado Coronel Weliton, que declara patrimônio histórico cultural material do Estado do Espírito Santo a Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Nagem Abikahir, sediada no município de Iúna.
- Projeto de Lei 63/2024, de autoria do deputado Mazinho dos Anjos, instituindo o Dia Estadual do Administrador de Condomínio.
- Projeto de Lei 164/2024, de autoria dos deputados Marcelo Santos e Tyago Hoffmann, instituindo o dia da celebração da emancipação política do município de Iconha, anualmente, no dia 3 de julho, incluindo-se no calendário oficial do Estado do Espírito Santo.
- Projeto de Lei 157/2023, de autoria da deputada Iriny Lopes, que cria o Programa Mulheres na Cultura no âmbito do Estado do Espírito Santo.
- Projeto de Lei 134/2023, de autoria do deputado Denninho Silva, que institui diretrizes para a Política Agente Jovem Ambiental – AJA.
Projetos considerados inconstitucionais
- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria do deputado Gandini, que estabelece os requisitos para criação, fusão e desmembramento de municípios, assim como para criação, organização e supressão de distritos.
- Projeto de Lei 133/2023, de autoria do deputado Denninho Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação pelas empresas fornecedoras ou intermediadoras de serviços de entregas (delivery) e de transporte de passageiros por aplicativos e plataformas digitais, de pontos de apoio para entregadores e condutores de veículos.
- Projeto de Lei 149/2023, de autoria da deputada Iriny Lopes, que dispõe sobre a criação do Relatório de Transparência de Segurança da Mulher pelas empresas responsáveis pelo Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP).
- Projeto de Lei 153/2023, de autoria da deputada Iriny Lopes, que cria a sala de integração sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam Transtorno de Espectro Autista, TDAH e outros transtornos de comportamento no estado.
Fonte: POLÍTICA ES
