A pauta de votações desta segunda-feira (1º), na Assembleia Legislativa, traz um projeto em regime de urgência e quatro vetos para apreciação dos deputados. Em urgência está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2024, que objetiva disciplinar a atividade de servidores públicos que atuam na área de licitações no Poder Executivo estadual.
A matéria aguarda parecer oral do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), relator da matéria nas comissões reunidas de Justiça e Finanças. Por se tratar de um PLC, a votação tem quórum diferenciado: para aprovação no Plenário são necessários, no mínimo 16 votos favoráveis.
Vetos
A pauta é encabeçada por vetos do governador Renato Casagrande (PSB) a quatro projetos aprovados pelos deputados. A não apreciação de um dos vetos na sessão ordinária desta segunda implicará o trancamento da pauta, impedindo que as demais matérias sejam analisadas pelos deputados. Veja o que foi vetado.
Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 77/2024: a proposta da Mesa Diretora transformou o cargo de Técnico Legislativo Júnior,do quadro permanente da Assembleia Legislativa (Ales), em Agente de Polícia Legislativa. O governo rejeitou o parágrafo 3° do artigo 1º da matéria. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) considera como inconstitucional o trecho que autoriza alterações nas atribuições do novo cargo por meio de projeto de resolução. Para o órgão, essas mudanças só poderiam ser feitas por meio de “lei com mesmo ou status normativo superior”, uma vez que se trata de projeto de lei.
Veto parcial ao PL 667/2023: o projeto do deputado Capitão Assumção (PL) cria a Semana Escolar de Combate à Violência Institucional contra a Criança e o Adolescente, data a ser lembrada entre 8 e 14 de agosto anualmente. No entanto, a PGE alega que os artigos 2º e 3º da matéria atribuem às escolas públicas e particulares atividades para marcar a semana, interferindo, assim, na organização da administração pública e infringindo a prerrogativa do chefe do Executivo.
Veto parcial ao PL 769/2023: a matéria de autoria do deputado Marcelo Santos (Podemos) institui Rota Turística Vale da Estação, englobando os municípios de Domingos Martins, Marechal Floriano e Viana. O artigo 3º foi alvo de questionamento por parte da PGE. O texto em questão destaca o poder público poderá firmar parcerias com entidades de diversas naturezas no intuito de apoiar iniciativas voltadas ao turismo. Mas, na opinião da PGE, essa diretriz cria obrigação para os órgãos públicos, entendimento confirmado por julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema.
Veto total ao PL 630/2023: o projeto do deputado Coronel Weliton (PRD) dá aos motoclubes status de patrimônio imaterial do estado. Segundo a PGE, o escopo da proposição não pode ser alcançado “por ausência de legitimidade da Assembleia Legislativa para dispor sobre a matéria”. Conforme o órgão, caberia à secretaria de Estado conduzir o processo de registro de bens culturais de natureza imateriais, segundo consta no Decreto-Lei 3.551/2000.
A Secretaria de Estado da Cultura (Secult) também se posicionou contra a medida, questionando a tradição dos motoclubes no Brasil, que surgiram nos Estados Unidos na década de 1970. Para a pasta, não é possível afirmar que se trata de “atividade legítima do Espírito Santo”. Além disso, de acordo com a Secult, a iniciativa não atende os princípios da Unesco e nem a Lei Estadual 6.237/2000 – acerca do registro de bens culturais de natureza imaterial.
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Ales, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão acontece no Plenário Dirceu Cardoso e terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Fonte: POLÍTICA ES
