O deputado Denninho Silva (União) pretende impedir que o governo do Estado firme contratos, convênios, termos de parceria, patrocínio ou apoio institucional com empresas que promovam apostas esportivas e jogos de azar, inclusive em plataformas digitais ou por aplicativos. Para isso, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei (PL) 340/2025, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
A proposta veda a contratação dessas empresas pela administração pública direta e indireta do Estado, bem como a concessão de benefícios fiscais, renúncia de receita ou incentivos financeiros.
A proibição se estende a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam qualquer tipo de apoio ou recurso do Orçamento público estadual e a pessoas físicas ou jurídicas que tenham relação contratual com o Estado – inclusive por meio de licitações, permissões ou concessões.
Publicidade e propaganda
Outra restrição compreende as variadas formas de publicidade das empresas do ramo. Não poderão ser exibidas, por exemplo, marcas ou logotipos em uniformes, materiais esportivos, faixas, banners ou outro tipo de divulgação de equipes ou agremiações esportivas que tenham recebido dinheiro público.
Em festivais e eventos culturais diversos que tenham algum apoio financeiro do Estado também não deve haver propaganda das empresas de apostas e jogos de azar. Da mesma forma, todos os canais institucionais nas mais variadas mídias dos órgãos públicos estaduais ou entidades da administração indireta estão proibidas de fazer divulgação dessas empresas.
Marco regulatório
Segundo Denninho, a iniciativa objetiva estabelecer um marco regulatório “para impedir o uso de recursos públicos estaduais em atividades, parcerias ou publicidade ligadas ao mercado de apostas esportivas e jogos de azar, com ênfase nos realizados em plataformas digitais — um setor em franca expansão e com alto potencial de risco social”, afirma o autor na justificativa da matéria.
Para o deputado, o país vem enfrentando um momento preocupante com o aumento vertiginoso do mercado de apostas on-line, impulsionado por “publicidade agressiva, muitas vezes direcionada a crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. Segundo alerta o parlamentar “esse modelo comercial, travestido de ‘entretenimento’, tem causado danos significativos à saúde mental, à integridade familiar e às finanças pessoais de milhares de cidadãos”.
Denninho Silva também destaca que a proposta está em consonância com as decisões dos Tribunais de Contas que proíbem o uso de recursos públicos em ações que não estejam estritamente relacionadas ao interesse coletivo. A transparência na utilização do erário também é citada na justificativa da matéria.
O parlamentar, no entanto, reforça que o projeto não visa criminalizar esse tipo de atividade empresarial, porque esse é um tema de competência federal. Para ele, o objetivo é “impedir a utilização do aparato estatal para dar suporte, visibilidade ou legitimidade a práticas que contrariam os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da proteção à infância e juventude e da dignidade da pessoa humana”.
O PL 340/2025 será analisado pelas comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor; de Desporto; de Proteção à Criança e ao Adolescente; e de Finanças antes de ser votada em plenário.
Acompanhe o andamento da proposta na Ales.
Fonte: POLÍTICA ES
