A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2025, que obriga municípios a assegurarem orçamento para manter o funcionamento dos conselhos tutelares, recebeu parecer favorável de comissão especial na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (25). Parlamentares levantaram preocupação quanto aos impactos que a medida pode trazer às finanças municipais e, diante do impasse, ficou acordado que a votação em primeiro turno será realizada na próxima segunda (30).
Relator da proposta na comissão especial criada especificamente para analisar a PEC, o deputado Coronel Weliton (PRD) listou dificuldades enfrentadas pelos conselheiros, como o sucateamento da estrutura de trabalho. Segundo ele, a iniciativa visa reverter esse cenário visando à autonomia do órgão. “Os conselheiros são instalados em puxadinhos”, resumiu.
O parlamentar reforçou a prerrogativa da Assembleia Legislativa (Ales) em propor a PEC e explicou: “Não estamos falando aqui para os municípios assegurar milhões não, mas assegurar o mínimo de valor para dar dignidade”, defendeu. O militar foi apoiado pelo presidente da sessão, Delegado Danilo Bahiense (PL), que se referiu ao conselheiro como “filho feio do prefeito”, reforçando os obstáculos enfrentados por esses órgãos.
Impactos
Os deputados Iriny Lopes (PT), Vandinho Leite (PSDB), que é líder do governo na Assembleia; e Mazinho dos Anjos (MDB), demonstraram resistência à proposta. Mazinho disse que muitas vezes cidades do interior enfrentam dificuldades para honrar os pagamentos e que a proposta é uma interferência da Ales na legislação orçamentária municipal. Vandinho Leite sublinhou que o modelo de arrecadação brasileiro é concentrado na União e nos Estados. “Os municípios passam uma dificuldade enorme, principalmente os pequenos, para manter suas contas em dia”.
Eles também questionaram o processo de votação da matéria, ou seja, o fato de ter sido montada uma comissão especial para emitir o parecer em vez de a proposta ser analisada pelos colegiados permanentes. Presidente da comissão especial que aprovou o texto, Alcântaro Filho (Republicanos) ponderou que “essa tônica” de votação “tem sido a dinâmica” utilizada para atender, sobretudo, matérias prioritárias na Ales, como as assinadas pelo Executivo.
Frente às divergências levantadas, o relator Coronel Weliton acabou cedendo ao apelo dos colegas e acatou a sugestão para que a Proposta de Emenda à Constituição seja analisada na próxima plenária, a ser realizada na segunda (30).
PEC
Encabeçada pelo presidente da Ales, Marcelo Santos (União), e pelo deputado Coronel Weliton (PRD), a PEC 3/2025 conta com a assinatura de outros parlamentares.
De acordo com os artigos 261 e 262 do Regimento Interno da Ales, como se trata de uma PEC, o texto precisa ser aprovado em dois turnos, com intervalo de pelo menos duas sessões ordinárias entre eles. O quórum mínimo exigido é de 18 votos favoráveis em cada turno. Se aprovada, a emenda é promulgada pela Assembleia e passa a compor o texto constitucional.
Fonte: POLÍTICA ES
