Em reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (25), a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Ales) rejeitou a única proposta que foi votada durante a plenária. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 253/2023, de autoria do deputado Lucas Polese (PL). A matéria propõe que escolas públicas e privadas de educação básica sejam obrigadas a implantar um sistema de segurança patrimonial tecnológico nas dependências e estruturas escolares.
O relator do projeto foi o presidente do colegiado, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB). O parlamentar encaminhou a votação pela rejeição do PL, por entender que a proposta contém vícios de iniciativa. “Por tratar de matéria relativa à organização administrativa e criação de despesa pública, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo. (…) No âmbito privado, a proposição impõe obrigações sem contrapartidas fiscais ou técnicas, violando o princípio da livre iniciativa”, argumentou o tucano.
“Provavelmente, com a instituição dessa lei, as mensalidades vão ter que aumentar devido ao custo que as escolas privadas vão ter para esse investimento que será, caso a lei seja aprovada, obrigatório para as escolas”, complementou o relator da matéria. Após a votação do projeto, o presidente da comissão encerrou a reunião pela falta de quórum para a apreciação dos demais ítens da pauta.
Fonte: POLÍTICA ES
