O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de João Neiva, obteve decisão favorável na Justiça em Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, para readequação das instalações da Delegacia de Polícia Civil do município de João Neiva.
O Ministério Público afirma que as atuais dependências da unidade não oferecem a acessibilidade e acolhimento necessários à população, em especial às vítimas de violência doméstica e sexual. Além disso, a construção situa-se em área com risco de desabamento, pondo em risco a vida dos funcionários que lá trabalham e da população civil.
A ACP foi inicialmente ajuizada em junho de 2022, com sentença favorável ao MPES no 1º grau em outubro de 2023, condenando o Estado “à obrigação de fazer, consistente na estruturação das dependências da Delegacia de Polícia Civil de João Neiva”.
Entretanto, foi interposto recurso de apelação protocolado pelo réu em novembro de 2023, que foi negado, mantendo integralmente os termos da sentença também em 2º grau. Desta forma, o Estado terá de cumprir com a obrigação de reestruturação da Delegacia do município.
Com essa ação, o Ministério Público reafirma o compromisso institucional em assegurar o correto e seguro funcionamento dos serviços públicos, além da manutenção da segurança da população.
Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO ES
