O deputado estadual Sergio Meneguelli apresentou na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) um projeto de lei (PL) que torna obrigatória a divulgação dos custos de produção e veiculação de peças de publicidade institucional custeadas com recursos públicos no Estado.
A proposta estabelece que todos os materiais publicitários produzidos pela administração pública estadual — direta ou indireta — deverão informar de forma clara e visível quanto foi gasto na produção e na divulgação da peça. O projeto se aplica a campanhas e conteúdos veiculados em diversos meios, como televisão, rádio, mídia impressa, outdoors, portais na internet e redes sociais.
De acordo com o texto, as peças publicitárias deverão apresentar três informações principais: o valor gasto na produção do material, o custo de sua veiculação e, quando fizer parte de uma campanha maior, o custo total da campanha.
Nos casos de conteúdos digitais ou audiovisuais, a proposta permite que os dados sejam acessados por meio de QR Code ou link direto para uma página com detalhamento dos valores.
Transparência no uso de recursos públicos
O projeto também determina que o detalhamento completo das despesas seja disponibilizado em uma página específica do Portal da Transparência do Estado. Entre as informações exigidas estão o número do processo administrativo, identificação da empresa contratada, modalidade de contratação, período de veiculação e valores individualizados de produção e mídia.
Segundo o autor da proposta, a medida busca reforçar o princípio da publicidade e ampliar o controle social sobre os gastos públicos.
Na justificativa do projeto, Meneguelli afirma que a publicidade institucional é importante para divulgar ações de governo e campanhas educativas, mas destaca que os recursos utilizados precisam ser transparentes para a população.
“A medida contribui para prevenir excessos, incentivar o uso responsável do dinheiro público e aproximar o cidadão das decisões administrativas”, argumenta o deputado.
Penalidades e prazo de adaptação
O projeto prevê que o descumprimento das regras poderá gerar sanções administrativas previstas na legislação vigente, além da possibilidade de apuração de responsabilidade por improbidade administrativa.
As comissões de Justiça e de Finanças vão emitir parecer ao projeto. Caso seja aprovado e sancionado, o texto estabelece um prazo de 120 dias para que os órgãos públicos do Espírito Santo se adequem às novas regras.
Confira o andamento do PL 69/2026 na Ales
Fonte: POLÍTICA ES
