Duas matérias voltadas para a atenção ao recém-nascido foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales), em reunião ordinária realizada no Plenário Dirceu Cardoso, nesta terça-feira (3).
Os deputados analisaram ao todo 31 projetos, aprovando 25 e considerando outros cinco inconstitucionais. Um deles teve pedido de vista, adiando sua análise pelo colegiado. As propostas com parecer favorável seguem tramitação regular e serão avaliadas por outras comissões permanentes.
Saúde
O deputado Dr. Bruno Resende (União) é o autor do Projeto de Lei (PL) 281/2024, que define a atenção e cuidado integral às cardiopatias congênitas no estado, seguindo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) em todas as etapas, do diagnóstico ao tratamento.
Já o PL 337/2023, proposto pelo deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), obriga a realização do exame de oximetria de pulso (teste do coraçãozinho), e o encaminhamento do bebê para os procedimentos exigidos, se for o caso, bem com esclarecimento a seus familiares sobre o diagnóstico e tratamento.
Educação
Também foi aprovada proposta para garantir atenção às crianças superdotadas ou com altas habilidades. O PL 210/2024, apresentado pelo deputado licenciado Tyago Hoffmann, prevê medidas dos poderes públicos para dar atenção qualificada para tais crianças.
Outra proposição com parecer favorável da comissão foi o PL 190/2024, de autoria do deputado Alcântaro Filho (Republicanos), que obriga a entrega de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos oferecidos por instituições estaduais de educação. No caso dos alunos já matriculados nas escolas públicas, há exigência do exame periódico, a cada seis meses.
Limpeza urbana
O PL 390/2024, de Sergio Meneguelli, institui a Política Estadual de Valorização e Garantia de Direitos aos Profissionais de Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana, instituindo campanha de conscientização da população pela importância da atividade e proporcionar atenção à saúde e garantia de direitos para essa categoria de trabalhadores.
Matérias analisadas
- PL 700/2023, de autoria do Denninho Silva, relatado pelo deputado Lucas Polese, que obriga os hospitais, clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no estado do Espírito Santo a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher. Inconstitucional.
- PL 716/2023, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Lucas Polese, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de etiquetas em braile em peças de vestuário, no âmbito do estado do Espírito Santo e dá outras providências. Inconstitucional.
- PL 757/2023, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Lucas Polese, que dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino público disponibilizarem os certificados e diplomas em braile para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e do ensino superior. Matéria aprovada.
- PL 789/2023, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Lucas Polese, que dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – no estado do Espírito Santo e dá outras providências. Matéria aprovada, excetuando os estabelecimentos privados das medidas de adaptações exigidas.
- PL 801/2023, de autoria do deputado Alexandre Xambinho, relatado pelo deputado Lucas Polese, que institui a gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Urbano, no âmbito da Região Metropolitana da Grande Vitória, no primeiro domingo de cada mês. Inconstitucional.
- PL 679/2023, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que obriga ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (Detran/ES) a ofertar uma segunda chance quando da aplicação de prova prática para habilitação em ciclomotor, motocicletas e motonetas. Inconstitucional, mantido o despacho denegatório.
- PL 768/2023, de autoria do deputado Lucas Polese, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que estabelece a obrigatoriedade para os prontos-socorros ou unidades de pronto atendimento da rede pública estadual de saúde afixar placa ou visor na recepção ou na entrada de suas unidades, em local visível, a fim de informar o tempo de espera para atendimento médico no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
- PL 904/2023, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que acrescenta o § 5° ao art. 3º e altera o caput do art. 4° da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
- PL 923/2023, de autoria do deputado Lucas Polese, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a destinação dos aparelhos celulares ou smartphones apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino. Matéria aprovada.
- PL 948/2023, de autoria do deputado Lucas Polese, relatado pelo deputado Capitão Assumção, dispõe sobre o Programa Estadual “Emprego Jovem ES”, que visa inserir os jovens no mercado de trabalho, por meio da capacitação técnica e estímulo à contratação, nos mais diversos setores da economia, no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
- PL 38/2024, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que estabelece a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Pedido de vista feito pelo deputado Lucas Polese.
- PL 87/2024, de autoria do deputado Pablo Muribeca, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que Institui o Programa Empreendedor Regularizado de Recuperação de Créditos e estabelece outras providências. Matéria aprovada.
- PL 142/2024, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Afogamento Infantil. Matéria aprovada.
- PL 190/2024, de autoria do deputado Alcântaro Filho, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos oferecidos por instituições estaduais de educação no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
- PL 196/2024, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que institui o sistema estadual de prevenção de incêndio e situações de risco iminente, nas instituições de ensino do estado do Espírito Santo e dá outras providências. Matéria aprovada.
- PL 210/2024, de autoria do deputado licenciado Tyago Hoffmann, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação e dá outras providências. Matéria aprovada.
- PL 228/2024, de autoria do deputado Zé Preto, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a Política de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante a Gravidez e Puerpério no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
- PL 242/2024, de autoria do deputado Zé Preto, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que institui o Programa Estadual Censo de Inclusão das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com deficiência no âmbito do estado do Espírito Santo e dá outras providências. Matéria aprovada.
- PL 270/2024, de autoria do deputado Zé Preto, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher como temas transversais nos currículos escolares das escolas públicas do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
- PL 280/2024, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a criação de programa de conscientização e prevenção à doença Von Wellebrand, no estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
- PL 281/2024, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a atenção e cuidado integral às cardiopatias congênitas no estado. Matéria aprovada.
- PL 791/2023, de autoria do deputado Pablo Muribeca, relatado pelo deputado Coronel Weliton, que dispõe sobre o acesso do paciente ao seu prontuário médico por meios eletrônicos, na rede pública e privada de saúde, no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
- PL 474/2023, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Coronel Weliton, que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao Município de Cachoeiro de Itapemirim o título de capital simbólica do Espírito Santo no advento de sua data ou festa magna. Matéria aprovada.
- PL 475/2023, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Coronel Weliton, que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao município de Marilândia o título de capital simbólica do Espírito Santo no advento de sua data ou festa magna. Matéria aprovada.
- PL 337/2023, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Coronel Weliton, que obriga, no âmbito do estado do Espírito Santo, a realização do exame de oximetria de pulso (Teste do Coraçãozinho), na forma que especifica. Matéria aprovada.
- PL 839/2023, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense, relatado pelo deputado Lucas Polese, que dispõe sobre o acesso a quaisquer pessoas, clientes ou não, aos banheiros dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, em geral, e de forma gratuita, no âmbito do estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
- PL 357/2024, de autoria do deputado Alexandre Xambinho, relatado pelo deputado Capitão Assumção que altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.665, de 1º de julho de 2011, que institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências. Matéria aprovada.
- PL 371/2024, de autoria da deputada Janete de Sá, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que declara a Feira dos Municípios do Espírito Santo patrimônio cultural imaterial do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
- PL 381/2024, de autoria da deputada Janete de Sá, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre o monitoramento permanente e a transparência do poder público estadual acerca das condições de trafegabilidade de rodovias estaduais, na forma do Inciso I do §4º do Art. 32 da Constituição Estadual de 1988 e dá outras providências. Matéria aprovada.
- PL 390/2024, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que institui a Política Estadual de Valorização e Garantia de Direitos aos Profissionais de Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana. Matéria aprovada.
- PL 397/2024, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que declara patrimônio histórico de natureza material, cultural, turístico e religioso do estado do Espírito Santo a Igreja dos Reis Magos, localizada no município de Serra. Matéria aprovada.
Fonte: POLÍTICA ES
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