O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) pela aprovação das contas do governador Renato Casagrande (PSB), referentes a 2024, foi um dos principais assuntos da reunião da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Ales), nesta segunda-feira (29). O parecer foi direcionado pela comissão à Mesa Diretora para que encaminhe sua leitura e o início do tratamento pelas comissões permanentes da Casa.
O presidente do colegiado, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), também falou sobre a chegada do Projeto de Lei (PL) 664/2025, do Poder Executivo, com o Orçamento do Estado para 2026, já disponível no site da Ales. O início da tramitação também depende da Mesa Diretora.
Mazinho dos Anjos voltou a lembrar aos demais deputados a importância de adiantarem a elaboração das emendas pessoais. “No ano passado, cada deputado teve R$ 2,2 milhões para destinar em emendas pessoais. Vou ler com atenção o projeto, mas creio que o valor será o mesmo. Quando a lei chegar à Comissão de Finanças, vamos abrir o prazo para emendas, que deverá ser curto, de apenas dez dias”.
A Comissão de Finanças também recebeu cinco novos projetos para tramitação e o presidente designou os parlamentares que deverão relatá-los nos prazos regimentais.
Na fase das comunicações, o deputado Mazinho dos Anjos deu ciência aos demais membros do colegiado sobre o envio ao Tribunal de Contas do Estado de duas consultas aprovadas pelo Plenário: uma relacionada à contagem do tempo de serviço de policiais que trocam de corporação e outra sobre um Termo de Ajuste de Conduta que o Ministério Público de Contas está promovendo com gestores municipais sem passar pelo Plenário da Corte.
Projetos avaliados
- PROJETO DE LEI 411/2022 – Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas idosas com mais de 65 anos de idade na forma que especifica, no estado do Espírito Santo. Autora: Deputada Raquel Lessa. RELATORIA AVOCADA POR MAZINHO DOS ANJOS E VOTAÇÃO ADIADA PARA PRÓXIMA REUNIÃO
- PROJETO DE LEI 43/2023 – Inclui o § 6o, ao art. 1, da Lei Complementar nº 322, de 20 de outubro de 2005, que institui o “Programa de Incentivo à Atuação Policial”, por meio de bônus pecuniário, aos policiais civis, policiais e bombeiros militares, pela apreensão de armas de fogo sem registro e/ou autorização legal de porte e dá outras providências. Autor: Ex-deputado Lucas Scaramussa. RELATORIA AVOCADA POR MAZINHO DOS ANJOS E VOTAÇÃO ADIADA PARA PRÓXIMA REUNIÃO.
- PROJETO DE LEI 122/2024 – Inclui o art. 8o e acrescenta itens ao anexo I da Lei no 12.017 de 21 de dezembro de 2023, que consolida a legislação em vigor referente à criação de rotas turísticas no âmbito do Estado (cria oito novas rotas turísticas do Espírito Santo). AUTOR: Deputado Callegari. APROVADO.
Fonte: POLÍTICA ES
