A fragilidade da Lei Antiterrorismo no Brasil. Para o professor Carlos Eduardo Lemos esse é o principal problema no combate ao crime organizado no país. O especialista foi o convidado da reunião da Comissão de Segurança, realizada nesta terça-feira (16). O magistrado acabou de lançar um livro tratando sobre o assunto e afirmou que mais de um quarto do território nacional está dominado por facções criminosas.
O convidado afirmou que, por muitos anos, a sociedade negou a realidade de que as principais facções criminosas do país já estão instaladas no Espírito Santo, mas que esse é um fato que não tem como negar mais. “Não tem outra forma de combater se não for um projeto nacional. Aqui no Espírito Santo, por mais que se invista em segurança pública, com essa desordem nacional que nós temos, com domínio territorial de quase 26% do país dominado por facções, não tem jeito”, opinou.
O especialista explicou que, por mais que o Estado faça o seu dever de casa, as organizações criminosas estão cada vez mais preparadas e armadas. “Eu provo isso no livro com algumas coisas, por exemplo, em 2010 não tínhamos fuzil no Espírito Santo, chegamos em 2024 com 19 fuzis apreendidos, 280 submetralhadoras e mais 80 metralhadoras, ou seja, todos esses armamentos vêm das facções do Rio de Janeiro e São Paulo, outros estados, para fazer domínio territorial”, pontuou.
“Porque o lucro das facções hoje, muito mais do que as drogas, é o que elas exploram dos territórios dominados. Então isso está acontecendo aqui no Espírito Santo, mas se não fizer um projeto nacional de enfrentamento, a gente não consegue resolver”, acrescentou.
Consequências
As pessoas que mais sofrem as consequências desse domínio infelizmente são os moradores das comunidades onde essas facções estão instaladas. “Mais de 50 milhões de brasileiros são dominados por facções. Quem está mais sofrendo são as pessoas que moram em comunidades, não somos nós aqui fora das comunidades. Mas as pessoas da comunidade são dominadas por essas facções, ou seja, daquela primeira barricada para dentro, a lei é deles”, disse o magistrado.
“Enquanto o Poder Judiciário, que é aplicável a todos nós, enquanto eu, o juiz, estou fazendo minha primeira intimação, lá eles já executaram a sentença. Eles são muito eficazes, muito velozes e são brutais. Então a gente vê que aquelas comunidades estão realmente sitiadas, dominadas, e o Estado brasileiro está fingindo que não vê isso. Tem um pacto de silêncio, aparentemente, no meio. O Poder Legislativo, no Judiciário, no Executivo, todo mundo finge que não tá vendo”, complementou.
O especialista explica que existe no Brasil uma banalização de atos que, em outros países, são considerados como terrorismo. “A gente ouve uma notícia: quatro fuzis foram apreendidos em Vitória na semana passada. Não choca mais ninguém. Isso é o que a gente chama na filosofia de distopia, ou seja, a banalização da violência. Nos acostumamos com a violência. Isso não pode continuar”, avaliou.
Para Lemos, é preciso ter uma mudança na forma de olhar a questão e uma revisão na legislação: “O mundo inteiro já enxergou que quando essas facções fazem ações como queima de ônibus, toque de recolher em comunidades, fecha comércio, mata autoridades, ontem mesmo tivemos um delegado fuzilado pelo PCC lá em São Paulo, em qualquer lugar do mundo isso é terrorismo, aqui é mais um dia comum. Então a primeira coisa que a gente tem que fazer é copiar essas legislações antiterror do mundo, adaptar a nossa”, explicou.
“Nossa legislação é fraca, laxista, não pune ninguém. Nós temos apenas um caso, desde 2016, de punição por terrorismo no Brasil, mesmo assim que envolvia o Estado Islâmico. Ou seja, a nossa lei não pega nada relacionado às facções. Então, o que eu proponho no meu livro é a mudança da nossa lei para que realmente essas facções, tudo que elas fazem de terror, seja assim reconhecido e nominado para ser enfrentado”, finalizou o professor.
Ação coordenada
O presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB, Roberto Darós, destacou a importância da cooperação entre os órgãos para um combate mais efetivo ao crime organizado. “A atividade policial, o Ministério Público, o próprio Poder Judiciário e, obviamente a advocacia também segue nesse sentido, é ter um trabalho de cooperação entre esses órgãos”, disse.
Na opinião de Darós, existe eficácia na lei, mas falta uma atuação mais efetiva. “O que se precisa é uma efetividade de atuação dos órgãos, a ferramenta a gente tem. Óbvio que qualquer diploma legal pode ser melhorado, mas nesse caso nós já temos os instrumentos adequados. Desde 2013, nós estamos com 12 anos desse diploma legal então a aplicação dele adequadamente porque a grande dificuldade dessa lei que trata sobre organização criminosa é definir condutas e garantir os direitos do investigado”, afirmou.
Defasagem
A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL). O parlamentar pontuou que a defasagem no efetivo das forças de segurança contribui especialmente para que as organizações criminosas mantenham o domínio mesmo de dentro dos presídios. “A legislação é muito ruim, mas também o Estado peca bastante com relação ao efetivo das instituições”, lamentou.
“Uma Polícia Civil (PCES) com um efetivo defasado. Em 1990, nós tínhamos 3.821 policiais, e hoje nós temos em torno de 1.800. A população pulou de 2,3 milhões para 4,1 milhões habitantes. A Polícia Militar (PMES) está muito defasada, a Polícia Penal também muito defasada, e você vê que essas organizações crescem muito dentro dos presídios. Nós temos hoje uma população carcerária que está chegando aos 25 mil presos e nós só temos pouco mais de 15 mil vagas, com muito poucos policiais penais”, acrescentou.
“Nós precisamos de um efetivo constante para que dê vazão a essa população carcerária, que é muito grande. Eu estive visitando presídios aqui no Estado, onde havia mais de 1.600 presos em um complexo e havia apenas quatro policiais penais, dois armados e dois desarmados, porque eram DTs (designação temporária) e estavam desarmados. Então isso realmente é muito complexo e nós precisamos investir em mais presídios, mas primeiro tem que aumentar o efetivo para que possa fazer frente a essa criminalidade”, ponderou Bahiense.
Fonte: POLÍTICA ES
