A importância da energia elétrica para a vida do agronegócio capixaba, mais precisamente na Região Norte do estado, foi tema de discurso do deputado Toninho da Emater (PSB) na fase das Lideranças na sessão desta terça-feira (3). O parlamentar lembrou que além de água e solo fértil, o que hoje não seria problema para uma região “abençoada” no relevo e nosso “celeiro”, um terceiro fator essencial para o desenvolvimento da agricultura é a infraestrutura energética.
“Nosso sistema de energia de Linhares a cima, fazendo um corte até Vila Valério, fornecido pelas duas concessionárias que prestam serviço (EDP e Santa Maria), a infraestrutura é insuficiente para que possa dar continuidade ao desenvolvimento que aquela região precisa. Nós precisamos que seja feito investimento para que o produtor possa continuar investindo”, defendeu, reconhecendo, contudo, que a energia, quando oferecida, é de qualidade.
O deputado pontuou três reivindicações. A primeira, sobre o parcelamento da participação financeira das obras de conexão. “Pasmem, para o produtor fazer hoje o investimento, ele tem que custear, ainda que seja monofásico, custear 100%, e depois deste investimento pronto, para que seja trifásico, ele tenha que financiar também a conversão e pagar à vista”, explicou. Toninho defende que tal custo seja financiado em 8 ou 10 vezes, conforme a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) já permite, segundo o deputado.
A segunda reivindicação foi sobre as concessionárias já garantirem sistema trifásico para unidades novas, sem ter que passar por todo um processo de instalação monofásica. A agência federal já permite e a EDP não cumpre, segundo o parlamentar.
Por último, Toninho pediu a flexibilização de horário para subsídio de consumo, conhecido como “tarifa verde”, comumente dado no período noturno. O deputado sugeriu o incentivo também durante o dia, enquanto os investimentos não chegam. “A concessionária, que é capixaba, a Santa Maria, ela já vem fazendo isso na região de Colatina até Ecoporanga. O pedido é que a EDP também possa flexibilizar esse horário”.
“Para que a gente possa garantir a sustentabilidade, garantir que os produtores e investidores, que têm chegado muitos na região, possam continuar tendo a tranquilidade de fazer o investimento e ter a certeza que vão receber o benefício da energia. Energia deve ser um direito do produtor, porque está na resolução da Aneel e hoje, infelizmente, não têm sido feitos os investimentos na região”, finalizou o deputado.
Ordem do Dia
O recolhimento de fianças por PIX rendeu debate durante a fase de análise e votação de matérias da sessão ordinária desta terça-feira. O tema é objeto do Projeto de Lei (PL) 42/2023, do deputado Dary Pagung (PSB), aprovado em outubro de 2024 na Ales e que foi vetado pelo Poder Executivo em novembro. Tal veto era o terceiro item da Ordem do Dia, e apesar de na comissão de Justiça à unanimidade ter aprovado o veto, no Plenário, diversos deputados saíram em defesa da matéria.
Após análise do veto em Justiça, comissão presidida por Pagung, o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Santos (União), ponderou com os pares a pertinência da matéria e sugeriu adiar a votação do veto para dialogar com o governo sobre o tema. Marcelo defendeu que a matéria não fere competência legislativa da União e nem afronta o Poder Executivo estadual.
“Essa matéria é muito importante, mesmo tendo esse diálogo com o governo. Você pagar a fiança com Pix é uma forma de dar celeridade, nós não estamos enfrentando nenhuma decisão de governo aqui. Nós estamos atualizando o sistema de recebimento, uma vez que o Pix já existe”, pontuou.
Autor do projeto, Pagung reconheceu a pertinência do veto e avaliou que o assunto deveria ser tratado pela Câmara e o Senado Federal. No entanto, Marcelo Santos e outros deputados, como Delegado Danilo Bahiense, Alcântaro Filho e Coronel Weliton, mantiveram posição diferente sobre a competência. “Quero discordar de vossa excelência, pois não compete ao Congresso Nacional, não. Nós estamos falando de receita do Estado, compete ao Estado legislar e o legislador ativo também”, reforçou Marcelo Santos.
A sugestão do presidente foi acolhida pelo Plenário e o veto será analisado na próxima sessão.
Com base em posicionamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o PL 42 foi considerado inconstitucional ao invadir competência legislativa da União, pois trata de direito processual penal. “Além disso, mesmo que ultrapassada a tal inconstitucionalidade, é forçoso o entendimento de que tal matéria poderia ser tratada por iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, uma vez que não é permitida a iniciativa por membro do Poder Legislativo Estadual, uma vez que interferiria na organização administrativa do Poder Judiciário”, completa o parecer.
Vetos mantidos
Os dois primeiros itens da Ordem do Dia eram vetos totais a projetos de parlamentares. O primeiro, ao Projeto de Lei (PL) 672/2023, que reconhecia a prescrição dos processos administrativos estaduais paralisados por mais de três anos. O veto ao projeto de autoria do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) foi mantido por 20 votos favoráveis e um contrário.
O segundo veto acolhido pelo Plenário foi ao PL 511/2023, de Janete de Sá (PSB), que criava o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais. A PGE avaliou que a divulgação da lista violaria “o princípio da presunção de inocência”. Já a divulgação do CPF do suposto agressor seria contrária à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal 13.709/2018). O veto foi mantido por 20 votos e nenhum contrário.
Fonte: POLÍTICA ES
