Com aval da Comissão de Justiça, 14 projetos seguem tramitação na Ales

A Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação da Assembleia Legislativa (Ales) apreciou 26 proposições nesta terça-feira (30), das quais rejeitou 11 por inconstitucionalidade, a maioria delas relatadas pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), vice-presidente do colegiado.

Fotos da reunião

Em uma das análises, do Projeto de Lei (PL) 129/2023, os deputados apreciaram e aprovaram apenas a emenda feita pela Comissão de Segurança ao texto que sujeita o agressor de mulher a pagar multa e ressarcir as despesas decorrentes do acionamento dos serviços públicos do Espírito Santo para atender a vítima de violência.

A emenda diz que “a multa deve ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e gravidade da infração, não podendo ser inferior a 112 VRTE’s e nem superior a 112.000 VRTE’s”.

Dos 14 projetos aprovados pelo colegiado, apenas um, o PL 251/2024, que institui o Programa Estadual de Apoio Psicossocial para pessoas com transtornos mentais e seus familiares, não teve votação unânime. O deputado Mazinho dos Anjos divergiu dos seus colegas por considerar a proposição inconstitucional.

O deputado Capitão Assumção (PL), como autor, pediu a retirada de pauta do PL 6/24, que estabelece protocolos de prevenção e combate ao assédio e abuso infantil em clubes formadores, academias esportivas e instituições congêneres. O projeto está com pedido de vista ao deputado Mazinho dos Anjos.

O deputado Allan Ferreira (Podemos) adiou as votações de dois projetos sob sua relatoria com pedidos de vista: o PL 538/24, com vistas para Fábio Duarte, e o 643/24, com vistas para Mazinho dos Anjos.

Outro relator, o deputado Lucas Polese (PL), também pediu a devolução ao seu gabinete de dois projetos para modificar o relatório: o PL 696/24, de autoria de Denninho Silva, e o 61/25, de Dr. Bruno Resende (União).

Projetos analisados

1. PROJETO DE LEI 272/23 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da doença renal crônica na rede pública de saúde. Autor: Dr. Bruno Resende. APROVADO.
2. PROJETO DE LEI 225/24 – Estabelece sanção pecuniária administrativa para indivíduos que utilizem qualquer tipo de arma como instrumento de infrações penais, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Autor: Tyago Hoffmann. APROVADO.
3. PROJETO DE LEI 01/25 – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem nos Tribunais do Júri, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências Autor: Delegado Danilo Bahiense. APROVADO.
4. PROJETO DE LEI 09/25 – Assegura ao motorista profissional o exercício do direito à fruição do intervalo para refeição e/ou alimentação nas dependências de portos e instalações portuárias, situadas no Estado do Espírito Santo. Autor: Gandini. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
5. PROJETO DE LEI 53/25 – Dispõe sobre o Programa Servidor Público Amigo do Autista – PSDAA, que trata da capacitação técnica de todos os servidores públicos no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autor: Dr. Bruno Resende. APROVADO.
6. PROJETO DE LEI 197/22 – Fica assegurado ao Policial Penal fardado o transporte gratuito em ônibus de transporte coletivo intermunicipal, no Estado do Espírito Santo. Autor: Raquel Lessa. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
7. PROJETO DE LEI 522/24 – Dispõe sobre a religação da energia elétrica no sistema de iluminação pública quando desligado pelo sistema ‘BT ZERO’, utilizado pela Concessionária de Energia Elétrica, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Autor: Delegado Danilo Bahiense. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
8. PROJETO DE LEI 48/25 – Institui a política de incentivo à instalação de estações de recarga rápida para veículos elétricos em rodovias estaduais no Estado do Espírito Santo e estabelece diretrizes para sua implementação. Autor: Denninho Silva. APROVADO.
9. PROJETO DE LEI 57/25 – Institui a Política Estadual de Terapia Assistida por Animais para Pessoas Idosas, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Autor: Denninho Silva. APROVADO.
10. PROJETO DE LEI 145/25 – Regula e disciplina a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Autor: Denninho Silva. APROVADO.
11. PROJETO DE LEI 251/25 – Institui o Programa Estadual de Apoio Psicossocial para pessoas com transtornos mentais e seus familiares e dá outras providências. Autor: Coronel Weliton. APROVADO.
12. PROJETO DE LEI 315/25 – Declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito Santo o Quindim de Nova Almeida. Autor: Pablo Muribeca. APROVADO.
13. PROJETO DE LEI 449/25 -Acrescenta item ao Anexo Único da Lei no 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Trezena de Santo Antônio, realizada anualmente no Município de Vitória, de 1o a 13 de junho. Autor: João Coser. APROVADO.
14. PROJETO DE LEI 369/24 – Acrescenta item ao Anexo Único da Lei n° 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia da Celebração da Emancipação Política do Município de Guaçuí, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de dezembro, incluindo-se no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo. Autor: Coronel Weliton. APROVADO.
15. PROJETO DE LEI 685/24 – Reconhece de relevante interesse cultural no âmbito do Estado do Espírito Santo o Morro do Penedo, localizado no Município de Vila Velha. Autor: Coronel Weliton. APROVADO.
16. PROJETO DE LEI 774/23 – Concede a gratuidade de ingresso a shows, parques, teatros, cinemas e a quaisquer outros eventos similares às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Autor: Delegado Danilo Bahiense. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE
17. PROJETO DE LEI 666/23 – Obriga as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias do Estado do Espírito Santo, quando de novas concessões, a fornecerem dispositivos eletrônicos – “Tags” – aos veículos das Polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e Ambulâncias. Autor: Delegado Danilo Bahiense. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
18. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/24 – Altera o artigo 20 da Lei Complementar nº 911, de 26 de abril de 2019, que dispõe sobre a promoção das Praças e dos Oficiais dos quadros de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES. Autor: Coronel Weliton. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
19. PROJETO DE LEI 82/24 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição do preço atribuído a produtos e serviços na divulgação com finalidade comercial por meio de websites ou aplicativos, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Autor: Sergio Meneguelli. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
20. PROJETO DE LEI 300/24 – Declara a Festa “Pomitafro” de Vila Pavão Patrimônio Cultural Imaterial no Estado do Espírito Santo. Autor: Adilson Espíndula. APROVADO.
21. PROJETO DE LEI 366/24 – Altera dispositivos da Lei no 12.017, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a denominação e consolida a legislação em vigor referente à criação de rotas turísticas no âmbito do Estado do Espírito Santo. Autor: Coronel Weliton. APROVADO.
22. PROJETO DE LEI 483/24 – Dispõe sobre a isenção, no âmbito do Estado do Espírito Santo, dos agentes públicos condutores de viaturas policiais, de bombeiros ou de ambulâncias ao pagamento por danos causados a bens públicos ou privados durante o estrito cumprimento do dever legal. Autor: Coronel Weliton. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
23. PROJETO DE LEI 559/24 – Dispõe sobre o transporte de passageiros por aplicativos no Estado do Espírito Santo. Autor: Sergio Meneguelli. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
24. PROJETO DE LEI 129/23 – Institui mecanismo para coibir a violência contra a mulher e dá outras providências. Emenda da Comissão de Segurança APROVADO. Projeto continua tramitando.
25. PROJETO DE LEI 39/24 – Estabelece a obrigação de estender o horário de funcionamento dos transportes públicos em virtude da realização de eventos de grande porte no Estado do Espírito Santo. Autor: Denninho Silva. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
26. PROJETO DE LEI 400/24 – Torna obrigatória a prerrogativa de prescrição de medicamentos expedida por enfermeiros legalmente habilitados em todas as farmácias no âmbito do Estado do Espírito Santo. Autor: Coronel Weliton. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.

Fonte: POLÍTICA ES