A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) analisa em regime de urgência o Projeto de Lei (PL) 759/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), que tem como principal objetivo isentar produtores rurais da cobrança pelo uso da água em atividades agropecuárias e silvipastoris — aquelas que envolvem agricultura, pecuária e silvicultura —, quando o consumo for destinado exclusivamente à produção. O projeto foi lido na sessão desta terça-feira (4), quando também foi aprovado pedido para tramitação da proposta em regime de urgência.
A proposta altera a Lei 10.179/2014, responsável por instituir a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado (SIGERH/ES). O texto também regulariza o uso de poços escavados, inclusive os localizados em áreas consolidadas de preservação permanente, desde que sejam licenciados ambientalmente e possuam outorga de uso da água.
Segundo o presidente Marcelo Santos, a medida reforça o compromisso da Assembleia com o desenvolvimento sustentável e com o fortalecimento da economia capixaba. “O homem do campo tem sido um grande aliado na preservação ambiental e na produção responsável. Esse projeto busca garantir segurança jurídica e equilíbrio entre quem produz e quem preserva. É uma iniciativa que valoriza o produtor rural e reconhece seu papel estratégico na gestão hídrica do nosso Estado”, destacou o presidente.
A justificativa do projeto ressalta que o Espírito Santo é referência nacional no uso racional da água, especialmente pelas técnicas modernas de irrigação e pelo trabalho dos produtores rurais na formação de reservas hídricas próprias, que muitas vezes são utilizadas para abastecimento de comunidades urbanas em períodos de seca.
A proposta também está alinhada ao Decreto Estadual 6.184-R/2025, que havia suspendido temporariamente a cobrança pelo uso da água para produtores rurais, reconhecendo a necessidade de se estabelecer regras mais justas e sustentáveis.
O texto foi elaborado com base em estudos apresentados pela Federação da Agricultura e Pecuária do Espírito Santo (Faes), dentro de um Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Assembleia Legislativa. O documento serviu de base para definir parâmetros de uso e gestão hídrica adequados à realidade do campo capixaba.
Fonte: POLÍTICA ES
