O Plenário virtual aprovou, na sessão desta quarta-feira (4), duas matérias do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Uma delas é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2024, que concede reajuste de 15% para servidores do órgão, cria nova bonificação, sete funções gratificadas e 14 cargos comissionados.
O deputado Tyago Hoffmann (PSB), que relatou favoravelmente pela proposta nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, esclareceu que o PL reestrutura cargos comissionados com o objetivo de atrair profissionais do mercado. Conforme argumentou, o gasto com pessoal do TCE-ES é muito abaixo do limite prudencial – e permanecerá nesse patamar mesmo depois das alterações.
Enquanto estava em análise no colegiado, Mazinho dos Anjos (PSDB) defendeu que a proposta faz uma “reparação histórica” para contemplar profissionais que ocupam cargos de gestão no Tribunal e que trabalham diretamente com os conselheiros. Segundo ele, esses cargos não haviam sido alcançados com reajustes salariais anteriores. A matéria passou por 20 votos a 1.
Com o mesmo placar, foi acatada a outra iniciativa da Corte de Contas, o PLC 45/2024, que propõe alterações na legislação acerca da Bonificação de Desempenho (Lei Complementar Estadual 994/2022). O projeto amplia o prazo em que o servidor poderá ficar afastado do trabalho, dentro das ausências amparadas por lei, sem que perca o direito.
Conforme Hoffmann, durante a emissão do parecer favorável em Justiça e Finanças, a iniciativa é um ajuste para o pagamento da bonificação, que continuará sendo paga caso o período de afastamento não seja superior a 20 dias. Além disso, mantém a proibição de concessão do bônus para servidores inativos, cedidos ou afastados para mandatos eletivos.
O texto foi aprovado com uma emenda assinada pelo presidente Marcelo Santos (União) que, de acordo com o relator Tyago Hoffmann, faz apenas ajustes na redação, sem interferir no conteúdo.
Polícia Científica
Os deputados aprovaram ainda o PLC 42/2024, iniciativa do governo do Estado que altera prazo para a transição administrativa, de material, de pessoal e financeira, entre a Polícia Civil (PC) e a Polícia Científica (PCI). Pela matéria, o início da execução de orçamentos completamente separados entre os dois órgãos terá início em 2025.
Responsável pela relatoria do projeto (que passou em Justiça, Segurança e Finanças), Hoffmann explicou que o objetivo do Palácio Anchieta é fazer ajustes formais na lei que institui a Polícia Científica a fim de garantir uma transição legal das tarefas entre essa categoria e a Polícia Civil, no que diz respeito a patrimônio e novos investimentos.
Ao ser questionado pela deputada Janete de Sá (PSB), o deputado afirmou que a categoria aprovava a regularização. Mas a votação do PLC levou outros parlamentares a cobrarem o governo sobre outras questões relativas à Polícia Científica. Camila Valadão (Psol) lembrou que o estatuto e a questão salarial da classe ainda não foram resolvidos.
“Não adianta criar uma Polícia Científica pela metade”, destacou a socialista. “O governo precisa concluir o processo de criação da Polícia Científica”, completou. A colega de plenário, Iriny Lopes (PT), reforçou a cobrança e pediu a intervenção do líder do governo na Casa, Dary Pagung (PSB), e do vice-líder, Tyago Hoffmann, na construção desse diálogo com o Palácio Anchieta.
“Esse projeto aqui é para evitar que tanto o chefe da Polícia Técnico-Científica quanto o chefe da Polícia Civil sofram ações de improbidade no Tribunal de Contas depois, uma vez que o patrimônio da Polícia Técnico-Científica hoje se encontra ainda na Polícia Civil”, detalhou o relator.
“O secretário da Seger (Marcelo Calmon Dias) ficou de puxar essa reunião ainda esse ano para que a gente possa acelerar esse processo”, disse o pessebista sobre as demandas apresentadas pelos profissionais da Polícia Científica.
Projetos parlamentares
Outras 10 matérias, todas de autoria parlamentar, foram acolhidas na sessão desta quarta (4). Destaque para o Projeto de Lei (PL) 315/2024, que propõe mudanças na aceitação e validade de laudo médico para quem tem diabetes tipo 1 – doença é ocasionada pelo aumento nas taxas de açúcar devido à falta de insulina no organismo.
De acordo com a iniciativa do deputado Gandini (PSD), o laudo médico atestando a condição tem que ser aceito nas redes públicas municipais e estadual de saúde. Além disso, o documento terá validade indeterminada, sendo vedada a retenção do original pelos serviços públicos.
Além dessa proposta, foi aprovado o PL 294/2023, de Tyago Hoffmann, que promete punir financeiramente torcedores que participarem de briga generalizada em eventos esportivos, dentro ou fora dos estádios. Eles ficarão suscetíveis a multas que variam de 300 a 5.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) – entre R$ 1.350,96 e R$ 22.516 na cotação atual.
Confira como ficou a Ordem do Dia
1. Projeto de Lei Complementar 44/2024, do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos em comissão e do quadro de funções gratificadas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e dá outras disposições. Aprovado por 20×1;
2. Projeto de Lei Complementar 45/2024, do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, altera a Lei Complementar Estadual 994/2022, que instituiu a Bonificação por Desempenho na Corte, incluindo hipóteses já presentes na legislação estadual acerca dos afastamentos excepcionados de desconto no Bônus de Desempenho. Aprovado com emenda por 20×1;
3. Projeto de Lei Complementar 42/2024, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar 1.062/2023, que instituiu e organizou a Polícia Científica do Estado do Espírito Santo, estabelecendo que a transição administrativa definitiva ocorra apenas na virada do exercício financeiro de 2024 para 2025 e autorizando a Polícia Civil a executar o custeio dos contratos de serviços em comum com a Polícia Científica, até o fim deste ano de 2024. Aprovado;
4. Projeto de Lei 626/2024, do deputado Marcelo Santos, acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10. 976/2019, declarando de utilidade pública o Instituto Jonh F. Kennedy. Aprovado;
5. Projeto de Lei 585/2024, do deputado Marcelo Santos, acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10. 976/2019, declarando de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Social, Gestão e Tecnologia. Aprovado;
6. Projeto de Lei 315/2024, do deputado Gandini, dispõe sobre as condições de aceitação e validade do laudo médico diagnosticando diabetes mellitus tipo 1 (DM1), no âmbito do Estado do Espírito Santo, na forma que especifica. Aprovado;
7. Projeto de Lei 308/2024, dos deputados Delegado Danilo Bahiense e Coronel Weliton, dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino infantil a disciplina Educação para o Trânsito nas escolas públicas e particulares. Aprovado com emenda;
8. Projeto de Lei 176/2024, da deputada Janete de Sá, proíbe a produção de mudas, plantio e comercialização da Spathodea campanulata e incentiva a substituição das existentes. Aprovado;
9. Projeto de Lei 611/2023, do deputado João Coser, cria reparação às vítimas da segregação parental decorrente da política sanitária de contenção da hanseníase. Baixado de pauta;
10. Projeto de Lei 336/2023, do deputado Sergio Meneguelli, obriga a realização do Teste do Olhinho em bebês nascidos não apenas em maternidades e hospitais da rede estadual de saúde, como também dos bebês nascidos fora dos supracitados estabelecimentos. Prazo regimental;
11. Projeto de Lei 179/2024, do deputado Lucas Polese, altera a Lei Estadual 9.665/2011, o projeto CNH Social, que tem como finalidade a concessão de gratuidade na obtenção da 1ª Carteira de Habilitação para pessoas de baixa renda. Prazo regimental;
12. Projeto de Lei 734/2023, do deputado Alcântaro Filho, proíbe a execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições escolares públicas e privadas de ensino. Prazo regimental;
13. Projeto de Lei 105/2024, do deputado Coronel Weliton, altera a Lei 8.279/06, que cria a indenização por acidente em serviço no âmbito da Polícia Militar do Espírito Santo, Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo e Da Polícia Civil. Prazo regimental;
14. Projeto de Lei 584/2023, da deputada Camila Valadão, traz as diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito. Prazo regimental;
15. Projeto de Lei 823/2023, da deputada Iriny Lopes, institui a Política Estadual de Proteção e Combate contra o vírus Papilomavírus Humano – HPV. Prazo regimental;
16. Projeto de Lei 558/2024, do deputado Zé Preto, que institui o projeto Profissão Jovem na rede estadual de ensino do Estado do Espírito Santo. Aprovado com emendas;
17. Projeto de Lei 499/2023, do deputado Callegari, que cria no Estado do Espírito Santo a Rota do Juçara nos municípios de Rio Novo do Sul e Vargem Alta. Aprovado;
18. Projeto de Lei 294/2023, do deputado Tyago Hoffmann, dispõe sobre sanção para indivíduos que participem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos, dentro ou fora de estádios, ginásios ou outros locais utilizados na prática esportiva. Aprovado;
19. Projeto de Lei 452/2020, do deputado Capitão Assumção, obriga as emissoras televisivas a implantar nas transmissões dos telejornais locais a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Aprovado;
20. Projeto de Lei 308/2023, do deputado Bispo Alves, dispõe sobre a proibição e aplicação de multa aos autores de falsas comunicações de ocorrências (trotes) junto aos serviços públicos de emergência no Estado do Espírito Santo. Prazo regimental;
21. Projeto de Lei 553/2024, do deputado Adilson Espindula, acrescenta item ao anexo único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia Estadual Sineiro, celebrado anualmente no dia 30 de janeiro. Aprovado.
Fonte: POLÍTICA ES
