Levando em consideração o avanço da mobilidade elétrica, o deputado Alcântaro Filho (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei (PL) 830/2025, que busca instituir uma Política Estadual de Descarte e Reaproveitamento de Baterias de Veículos Elétricos. O foco é a gestão ambientalmente adequada desses resíduos, a redução dos impactos ambientais, além de tratar da segurança ao longo de todo o ciclo de vida das baterias.
O PL tem como base a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, atribuindo corresponsabilidade a fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e ao poder público. Entre os princípios da proposta estão o desenvolvimento sustentável, a economia circular, a prevenção e a precaução na gestão de resíduos, o incentivo à informação e à educação ambiental.
A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental são objetivos descritos na matéria, além da redução dos impactos causados pelo descarte inadequado das baterias de veículos elétricos e do estímulo ao desenvolvimento de tecnologias voltadas ao reaproveitamento, reparo, remanufatura e reciclagem desses componentes. O PL também busca fomentar a recuperação de materiais valiosos e ampliar a conscientização dos consumidores sobre o descarte correto.
Rastreabilidade
Para assegurar a circularidade, a segurança e a transparência na gestão, a iniciativa institui o Sistema de Rastreabilidade da Bateria. O mecanismo prevê o acompanhamento individual de cada bateria ao longo de todo o seu ciclo de vida e estabelece uma obrigação compartilhada entre fabricantes, importadores e usuários. Cada bateria deverá contar com um identificador único e permanente, gravado fisicamente no equipamento, além de um Passaporte da Bateria digital, acessível por QR Code ou tecnologia similar. As informações ficarão armazenadas em uma plataforma digital segura, com dados atualizados desde a fabricação até o descarte ou reaproveitamento.
A proposta também incentiva o reaproveitamento das baterias em outras aplicações, como sistemas de armazenamento de energia para geração solar e eólica. Esse reaproveitamento deverá seguir normas técnicas específicas e contar com certificação de organismos competentes. Fabricantes e importadores deverão apresentar, em seus Planos de Logística Reversa, as possibilidades de reutilização das baterias após o uso original.
O texto estabelece ainda que o reparo e a remanufatura das baterias deverão ser realizados por profissionais e empresas qualificadas, obedecendo a normas técnicas de segurança e desempenho. O objetivo é estender a vida útil das baterias. Para isso, fabricantes e importadores deverão incentivar e facilitar o acesso a serviços de reparo e remanufatura, com a disponibilização de informações técnicas e peças de reposição. As baterias reparadas ou remanufaturadas deverão atender integralmente aos requisitos de segurança e desempenho previstos em regulamentações específicas.
Fiscalização e sanções
A fiscalização ficará a cargo do órgão ambiental competente, sem prejuízo da atuação de outros órgãos de controle, como o Procon. O descumprimento das disposições sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, incluindo advertência, multas simples ou diárias, interdição temporária ou definitiva de estabelecimentos e cassação de licença ambiental, entre outras penalidades. Se o PL for aprovado e sancionado, o governo deverá regulamentar a nova política no prazo de até 180 dias a partir de sua publicação, definindo os procedimentos necessários para sua plena implementação.
Justificativa
Na justificativa da matéria, o parlamentar fala do uso crescente dos veículos elétricos. “A expansão dessa tecnologia também impõe novos desafios ambientais e logísticos, especialmente no que se refere ao gerenciamento do ciclo de vida das baterias de íon-lítio, consideradas o principal componente desses veículos. Quando descartadas de forma inadequada, podem provocar a contaminação do solo e da água, com a liberação de metais pesados e substâncias químicas perigosas, gerando riscos significativos ao meio ambiente e à saúde pública”.
A partir desse contexto, o parlamentar busca instituir um marco regulatório para o Espírito Santo, com o objetivo de assegurar que o descarte e o reaproveitamento das baterias de veículos elétricos ocorram de forma ambientalmente adequada e socialmente justa, acompanhando o avanço da mobilidade elétrica no estado.
O projeto tramitará pelas comissões de Justiça, de Meio Ambiente, de Mobilidade Urbana e de Finanças. Por tratar do mesmo assunto, o PL 826/2025, do deputado Dr. Bruno Resende (União), tramita conjuntamente.
Veja a íntegra e o andamento do PL 830 na Ales
Fonte: POLÍTICA ES
