Famílias com crianças com deficiência questionaram a Assembleia Legislativa, em reunião da Comissão de Direitos Humanos, com relação à Lei Estadual 12.520/2025, conhecida como SOS Educação. A norma, em vigor desde agosto, estabeleceu medidas para garantir a segurança dos profissionais que atuam nas redes pública e privada de ensino, especialmente em casos de ameaças e agressões físicas. Na aplicação da lei, as famílias relataram que crianças com deficiência estão sendo alvo e tendo seus direitos prejudicados. A reunião foi presidida pela deputada Camila Valadão (Psol) e contou com a presença dos parlamentares João Coser (PT) e Iriny Lopes (PT).
Fotos da reunião da Comissão de Direitos Humanos
A cientista política e militante da área da educação e inclusão, Lúcia Mara dos Santos Martins, disse que a legislação está criminalizando estudantes neurodivergentes, resultando em transferências compulsórias de instituições de ensino e até o abandono escolar. “O aluno neurodivergente, dependendo de cada situação, pode ter um comportamento agressivo, uma crise, por exemplo. Mas existem outros recursos pedagógicos para lidar com essa situação”, acrescentou a representante do grupo Mães Eficientes Somos Nós.
Segundo a cientista política, a legislação foi aprovada sem diálogo com a sociedade e, por isso, sem levar em conta a realidade das crianças da educação especial. “Primeiro, nós queremos dizer que somos a favor da proteção daqueles que trabalham com educação. Os professores precisam de proteção mesmo. Porém, essa lei foi aprovada sem discutir com as famílias. E, na prática, essa lei está sendo utilizada para expulsar crianças com deficiência. Então, quando falamos de violência nas escolas, nós precisamos deixar bem claro de que tipo de violência nós estamos falando”.
Relato pessoal
A presidente do Coletivo Famílias pela Inclusão, Ana Paula Siqueira Fink, fez um relato pessoal: “Minha filha, de 8 anos de idade, é autista. Hoje, ela precisa de um suporte grande. Ela teve uma crise e mordeu os professores que tentaram contê-la na crise. E hoje, nós temos dois boletins de ocorrência contra a minha filha por lesão corporal”, afirmou.
Para Ana Paula, a legislação aumenta o conflito. “A legislação não está vendo o contexto e as questões relacionadas à própria infância. A legislação não leva em conta a idade da criança ou a própria realidade da deficiência. Os professores estão sobrecarregados, a escola não está preparada para lidar com determinadas situações. A legislação amplia o conflito família/escolha. Na verdade, precisamos pensar: o que está faltando na educação especial para que esse estudante não tenha essa crise?”, refletiu.
Análise jurídica
O defensor público do Núcleo da Infância da Defensoria Pública, Renzo Gama Soares, sugeriu um ajuste na lei, que é de autoria do deputado Alcântaro Filho (Republicanos). “Nos parece que a legislação não foi pensada para criminalizar crianças, mas está acontecendo um uso equivocado dessa norma. Há espaço para fazer um ajuste na legislação garantindo os direitos e a proteção das crianças da educação especial”, pontuou.
As deputadas Camila Valadão e Iriny Lopes falaram sobre os caminhos possíveis por meio do Poder Legislativo. “A redação dessa legislação tem gerado interpretações e conduções equivocadas. Nós vamos analisar a alteração dessa lei. Acho que essa é uma proposta. Outra ideia é buscar, por meio da Sedu, uma regulamentação. Inclusive (esses) não são caminhos excludentes. Nós podemos seguir pelos dois caminhos”, disse Camila.
“Acho que devemos agora ouvir as nossas assessorias para entender a melhor alternativa. Uma mudança na legislação vigente? Nós vamos precisar do voto do autor da lei original, ou seja, vamos precisar articular e acordar isso com os outros parlamentares”, disse Iriny.
Fonte: POLÍTICA ES
