O ICMS é tema de quatro dos oito novos projetos do governo estadual que começam a tramitar na Assembleia Legislativa após serem lidos na sessão ordinária desta segunda-feira (26). O alvo principal das iniciativas é a internalização de convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que tratam de benefícios tributários. É o caso, por exemplo, do Projeto de Lei (PL) 323/2024, que prevê renúncia fiscal referente aos custos da indústria decorrentes de utilização dos selos fiscais nos vasilhames de água mineral.
A internalização dos convênios ICMS é o processo por meio do qual um ente federativo incorpora à sua legislação tributária os convênios aprovados pelo Confaz. Para isso, o governo estadual encaminha um projeto de lei à Assembleia Legislativa (Ales). No caso do PL 476/2024, também em pauta para leitura, o objetivo é internalizar cinco convênios, beneficiando, entre outros segmentos, o setor de siderurgia e projetos ligados à política energética.
Lista completa dos projetos que começam a tramitar
Entre os projetos que não tratam do ICMS está o PL 477/2024, que autoriza o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) a doar ao Estado do Espírito Santo um imóvel urbano de sua propriedade. Trata-se de dois andares corridos (3º e 5º pavimentos) do Edifício das Fundações, em Vitória, com área de 375,62 m2 cada um.
Segundo o Executivo, o imóvel será destinado a “instalações de interesse da administração pública”. Na sessão desta segunda, os deputados devem votar requerimento do líder do governo na Ales, Dary Pagung (PSB), para que a proposta tramite em urgência na Casa. Caso o pedido seja aprovado, a matéria poderá ser incluída na pauta de votações da próxima sessão plenária, que poderá ser inclusive extraordinária ainda na tarde desta segunda-feira.
Fonte: POLÍTICA ES
