A Comissão de Justiça acolheu a constitucionalidade de dez projetos de autoria dos deputados. Dentre as matérias analisadas na tarde desta terça-feira (19) está a proposta que libera “estudante atleta” de aulas para poder competir em modalidades olímpicas, representando seu município, o Espírito Santo ou o País.
O Projeto de Lei (PL) 921/2023 é do deputado Coronel Weliton (PRD), membro do colegiado, e foi relatado pelo parlamentar Lucas Scaramussa (Podemos). A matéria define que o atleta, uma vez regularmente matriculado em instituições de ensino da rede pública ou privada, além da dispensa de aulas por conta de eventos ou competições oficiais, poderá realizar provas em datas ou horários alternativos. O PL 921 deve seguir tramitação passando pelos colegiados de Educação, Desporto e Finanças.
Criança e adolescente
Os deputados reunidos nesta terça também foram favoráveis ao PL 116/2023, de Denninho Silva, que busca melhorar a proteção dos direitos da criança e do adolescente, em festas populares. A matéria determina que o poder público e a sociedade civil tracem campanhas de conscientização sobre a importância de repertório musical adequado para crianças e adolescentes. O conteúdo informativo deverá circular nas imediações do local do evento.
Matéria voltada para o mesmo público, o PL 125/2023 do deputado Allan Ferreira também foi aprovado no colegiado. A matéria obriga que ingressos para eventos infantojuvenis tragam mensagens educativas sobre os malefícios do consumo de drogas.
Cota social em concursos
Com aval da comissão, também segue tramitando na Assembleia o PL 574/2023, da deputada Raquel Lessa (PP), que estabelece, em concursos públicos estaduais, 10% das vagas disponibilizadas para pessoas com hipossuficiência econômica. A proposta abrange seleções para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
Projetos analisados pela comissão:
- Projeto de Lei (PL) 941/2023, do deputado Capitão Assumção, instituindo o Dia do Optometrista, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de março. Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 574/2023, da deputada Raquel Lessa, que reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Estado. Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 694/2023, do deputado Vandinho Leite, que regulamenta o Serviço de Publicidade Alternativa de Linha Modulada, transmitida via equipamentos sonoros, no Estado do Espírito Santo. Aprovado
- Projeto de Lei (PL) 921/2023, do deputado Coronel Weliton, que dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas que estejam devidamente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada do Estado do Espírito Santo. Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 922/2023, do deputado Coronel Weliton, que acrescenta item ao Anexo I da Lei n° 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao Município de Iúna o Título de Capital Capixaba das Cachoeiras. Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 994/2023, do deputado Coronel Weliton, que cria, no Estado do Espírito Santo, a Rota Turística Orla do Manguezal da Grande Goiabeiras (Vitória). Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 1007/2023, do deputado Coronel Weliton, que dispõe sobre o direito da pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de assistência emocional no âmbito do Estado. Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 14/2023, do deputado Gandini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios edilícios, residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, na forma que especifica. Pedido de vistas do deputado Mazinho dos Anjos.
- Projeto de Lei (PL) 58/2023, do deputado Denninho Silva, que institui o Selo “Empresa Mão Amiga”, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 125/2023, do deputado Allan Ferreira, que estabelece a obrigatoriedade da veiculação de mensagem de conteúdo educativo e dos números do DISQUE-DENÚNCIA (181) e DISQUE DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) nos ingressos de eventos voltados para o público infantojuvenil e adolescente. Aprovado com emendas.
- Projeto de Lei (PL) 116/2023, do deputado Denninho Silva, que estabelece medidas preventivas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente, em festas populares, no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Aprovado
Fonte: POLÍTICA ES
